Teletrabalho: finalmente lei reconhece a atividade no Brasil

E neste final de ano foi publicada uma ótima notícia pelo Movebla!! No dia 15 de dezembro a presidente Dilma Roussef assinou a lei 12.551/2011, que “equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos”. Veja mais detalhes:

“Agora quem trabalha em home office terá os mesmos direitos trabalhistas de quem trabalha dentro da empresa, sem mais nem menos. Não é uma regularização da atividade – para isso tramita outro projeto de lei – , mas sim um reconhecimento legal que defende os direitos desse trabalhador e simplifica bem o entendimento da questão.

A Lei 12.551/2011 teve origem no PLC 102/2007, do ex-deputado Eduardo Valverde (falecido este ano), que, na época, lembrou que a revolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho exigem permanentes mudanças de ordem jurídica.

A lei passa a ser também o artigo 6o. na CLT, ou seja, não há mais desculpas para as empresas tratarem de forma diferente quem trabalha em casa e quem trabalha in loco. Teletrabalhadores serão mais protegidos, pois terão garantidas todos os diretos previstos em lei, como fundo de garantia, décimo terceiro, entre outros.

Se você tem problemas com direitos na sua empresa, vale conversar com o seu departamento de Recursos Humanos, que com certeza já sabe da novidade e agora você tem amparo legal para a discussão. As empresas que ainda não tinham direitos equilibrados para home officers provavelmente precisarão de um tempo para se adequar, porém a lei foi publicada no Diário Oficial da União, então vale desde já.”

A notícia é realmente muito boa, e agora eu espero que as empresas comecem a adotar a ideia para termos um pouco mais de qualidade de vida e menos trânsito nas grandes cidades! Tecnologia para executar e controlar o trabalho já existe de sobra, a agora á esperar para ver se a coisa pega!!

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