Tribunal decide que aparelho celular não é bem essencial

Vejam que péssima notícia foi publicada no IDG Now:

“O Tribunal Regional Federal, da Primeira Região de Brasília decidiu favoravelmente ao Agravo de Instrumento impetrado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinne) contra a eficácia da Nota Técnica 62/2010, do DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor -, que definia os aparelhos celulares como bens essenciais e exigia a troca imediata dos produtos que apresentassem defeito, em observância ao Código de Defesa do Consumidor. O juiz determinou a suspensão da eficácia da Nota Técnica do DPDC.

Em seu despacho, Juiz Federal Ricardo Gonçalves da Rocha Castro questionou a possibilidade de uma nota técnica regulamentar ou ampliar a proteção legal já prevista no Código de Defesa do Consumidor. E embasou seus argumentos no fato de que, embora se possa considerar, hoje em dia, que o serviço de telefonia  tenha assumido caráter essencial, a extensão desse tratamento ao aparelho celular em si é questionável. Segundo ele, uma coisa é o serviço, outra coisa é o produto destinado à prestação do serviço.

Na condição de representante dos fabricantes de aparelhos celulares no Brasil,  a Abinee ratifica sua posição de continuar mantendo entendimentos com o Ministério da Justiça em prol do bom atendimento ao consumidor.

A Nota técnica do Ministério da Justiça é de junho de 2010. Desde então, a Abinee, representante das empresas empresas Samsung, LG Eletronics, Nokia, Motorola e Sony Ericsson, vem travando batalhas jurídicas contra a notificação sobre a obrigatoriedade da troca de celulares com defeito de fabricação. Em agosto, a 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo não decidiu que as empresas estão desobrigadas fazer a troca desses aparelhos.

Segundo a norma técnica do DPDC, o prazo de 30 dias para envio do produto com defeito à assistência técnica não se aplica a bens essenciais, categoria a que foi alçado o aparelho celular. Portanto, nos casos de problemas de qualidade, os consumidores podem exigir de forma imediata, e conforme sua escolha, a substituição do produto defeituoso, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço – opções previstas no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.”

Eu entendo as dificuldades de aplicação da Nota Técnica, mas tendo em vista os péssimos serviços prestados pelas assistências técnicas de todos os fabricantes de celulares no Brasil, eu acho que a situação estava muito mais justa para o consumidor. Agora voltamos na situação anterior, onde precisamos torcer para que o aparelho não apresente defeito, pois se algo acontecer a espera será tão grande que muitas vezes acaba valendo mais a pena comprar um novo aparelho.

Será que não vale mais a pena comprar os aparelhos fora do país por um preço mais baixo para não precisar enfrentar uma assistência técnica no futuro? Acho que as fabricantes de celulares no Brasil deveriam ter uma preocupação maior com o nível de qualidade e prazos de suas Assistências. Uma pena ver este tipo de decisão.

14 comentários em “Tribunal decide que aparelho celular não é bem essencial

  1. Um tal de Richardmax no blog dele deu xilique e ofendeu o Juiz até falou que ele pisou na bola.
    Gente sem noção!

  2. Marcio (e Rodrigo!)
    cuidado com esse tipo de comentário, já há casos de pessoas que se deram mt mal com afirmações como a sua em blogs por aí (no seu caso parece bem pior, vc tá fazendo sérias acusações a um juiz federal).
    Sobre a decisão, realmente é uma pena. Nunca tive esse tipo de problema com meus aparelhos, mas conheço pessoas que sofreram na mão das assistências brasileiras. Comprar lá fora não sei se seria uma solução. o aparelho pode apresentar os mesmo defeitos, e estando no brasil nem a assistência deficiente vc teria.

    1. Está certo Augusto, o comentário foi imediatamente excluído. Infelizmente nestes casos acaba sobrando para o editor do blog, logo, por mais que eu também não concorde com a decisão só nos resta aceitar. Lamentável…

      Um abraço!

      Rodrigo

  3. Isso parece o mesmo motivo que leva um STJ a editar uma súmula como a N 381 .

    SÚMULA Nº 381

    Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

    Certamente estavam pensando no bem e na paz social.

    #prontofalei

  4. Realmente é uma pena que isso aconteça, mas pra minha surpresa aconteceu um fato bem interessante recentemente, meu netbook de marca lg deu problema, levei a assistência técnica, e me falaram que faltava uma peça e que levaria de 15 a 30 dias úteis para se repor a peça, pra minha surpresa em menos de 7 dias substituiram a peça, e algumas semanas depois uma representante da LG me ligou perguntando, o que eu havia achado do atendimento da assistência, se o prazo tinha sido realmente adequado de acordo com o meu ponto de vista, que peça tinha sido trocada e se estava satisfeita com o conserto. Realmente me surpreendi, pois mostra uma atitude diferente e aumenta a qualidade de atendimento da LG, o que já mostra um diferencial em relação as outras. Abraço e excelente blog!!!

  5. agora deu bom isso é um blog todo mundo pode expressar suas opnioes tao querendo fazer uma ditadura e ngm mais pode falar o que pensa eu tambem penso isso ngm da denegrindo ninguem é so uma opniao e com fatos. agora vem todo mundo querendo colocar medo por causa de alguns post e dizer pra tomar cuidado por favor.

  6. Nossos “meretríssimos” fazendo o que sabem melhor…mas se o celular de um deles der pau,o buraco com certeza será mais embaixo.

  7. DESCULPA PELO MEU COMENTÁRIO RODRIGO, AS VZS NO ATO DE NERVOSISMO FALAMOS SEM PENSAR, NÃO PENSEI QUE PODERIA PREJUDICAR SEU BLOG, ABRAÇO.

  8. Eu acho que se alguns fazem protesto para pedir atualização ou um case de proteção deeriamos se juntar tambem e protestar contra decisões como estas, UM juiz não tem mais poder que vários cidadãos, ou tem?

  9. Jr,
    (ainda) vivemos numa democracia e a liberdade de expressão é válida, ‘sendo vedado o anonimato’ conforme rege a nossa constituição. o problema é que geralmente não há como chegar ao autor do comentário ofensivo e quem paga o pato é o editor do blog, como já aconteceu em mais de um caso no brasil-sil-sil.
    além do mais entre ‘poder expressar sua opinião’ e ofender alguém, a distância é grande. não só pq é um juiz, se fosse com vc, vc tb poderia correr atrás dos seus direitos.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.