O cenário da comunicação comercial no Brasil atravessa um período de maturação jurídica e ética sem precedentes, impulsionado pela onipresença das redes sociais e pela sofisticação das estratégias de marketing de influência. Para o criador de conteúdo especializado no nicho de tecnologia, que opera frequentemente com equipamentos cedidos por fabricantes globais e utiliza links de afiliados, a fronteira entre a análise editorial e a publicidade tornou-se o centro de um intenso debate regulatório.
1. A Evolução da Autorregulamentação e a Fiscalização Proativa
A autorregulamentação publicitária no Brasil, consolidada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), fundamenta-se nos princípios de veracidade e identificação clara da natureza comercial de qualquer mensagem. Recentemente, o sistema tornou-se proativo e tecnológico: em setembro de 2023, o CONAR adotou um sistema de monitoramento semiautomatizado, utilizando inteligência artificial para detectar falhas de sinalização em redes sociais.
Este monitoramento é particularmente relevante para criadores de tecnologia, cujos vídeos no YouTube e Reels costumam ter vida longa. Uma falha de sinalização em um vídeo de review publicado há meses pode ser detectada retroativamente, gerando passivos reputacionais e administrativos.
2. A Trindade da Caracterização Publicitária
Para que um conteúdo seja classificado como publicidade sob a ótica do CONAR, o Guia de Orientação para Publicidade por Influenciadores Digitais estabelece três critérios cumulativos:
- Divulgação de Produto ou Serviço: A exposição de uma marca ou sinal associado (como o review de um smartphone Samsung ou mouse Logitech).
- Compensação ou Relação Comercial: Inclui pagamentos financeiros, permutas (ficar com o produto), empréstimos de longa duração ou comissões provenientes de links de afiliados.
- Ingerência ou Controle Editorial: Refere-se à influência do anunciante sobre o conteúdo. Para links de afiliados, o CONAR entende haver uma ingerência implícita: ao selecionar sistematicamente produtos de um marketplace para gerar renda, o criador atua como um canal de vendas.
A sustentabilidade jurídica pode ser expressa pelo modelo de conformidade:
Onde $C$ é a conformidade, $T$ é a transparência e $R$ o volume de relações comerciais (incluindo links e empréstimos).
3. Sugestões de Texto e Protocolos de Aplicação
Para adequar seu conteúdo às normas do CONAR e à Lei nº 15.325/2026, a sinalização deve ser “ostensiva e destacada”, ou seja, o público deve perceber a natureza comercial imediatamente, sem precisar clicar em “ver mais” ou procurar pela informação.
Abaixo, apresentam-se sugestões de textos e protocolos de aplicação para cada plataforma, considerando a realidade com produtos emprestados e links de afiliados.
3.1 YouTube (Vídeos Longos)
No YouTube, a sinalização deve ocorrer em duas frentes: dentro do conteúdo audiovisual e na descrição.
- Texto para o início da descrição (primeiras duas linhas):“#Publicidade | Este vídeo contém links de afiliados. Ao comprar através deles, eu recebo uma comissão, o que ajuda a manter o canal. O produto foi cedido pela [Marca] para testes.”
- Aviso Visual: Nos primeiros 10 segundos, insira um selo ou legenda no canto da tela com o texto: “Publicidade: Contém Links de Afiliados”.
- Aviso Verbal: É recomendável dizer no início: “Olá pessoal, este é um review do [Produto]. Vale notar que este vídeo é uma publicidade pois utilizo links de afiliados na descrição e o exemplar foi cedido pela [Marca]”.
- Ferramenta Nativa: Ative a caixa “Este vídeo contém promoção paga” nas configurações do vídeo no YouTube Studio para exibir o aviso automático da plataforma.
3.2 Instagram (Reels e Stories)
No Instagram, o CONAR é rigoroso com o posicionamento das hashtags.
- Texto para Legenda (Reels):“. #publicidade #review #tecnologia”
- Regra: A hashtag #publicidade ou #publi deve estar entre as três primeiras e visível antes do botão “mais”.
- Protocolo para Stories: Utilize o adesivo nativo de “Parceria Paga” ou insira um texto fixo “Publicidade” ou “#Publi” de forma legível em cada Story que mostre o produto ou o link.
- Evite: Termos vagos como #parceria ou #colab, pois o CONAR não os considera suficientes para identificar publicidade.
3.3 TikTok
O TikTok possui uma dinâmica de consumo muito rápida, exigindo sinalização imediata.
- Texto na tela e na legenda:“Review do novo [Produto]! ⚡ #publicidade #[Marca]”
- Aviso fixo: Mantenha um texto pequeno mas legível (“#Publicidade”) fixo na tela durante a exibição de links ou cupons.
- Rótulo Comercial: Use a ferramenta nativa do TikTok para marcar o post como “Conteúdo Comercial”.
4. Como tratar os vídeos antigos
Como o CONAR utiliza sistemas de monitoramento tecnológico que podem rastrear conteúdos retroativamente, vídeos antigos que ainda geram acessos e possuem links de afiliados ativos representam um risco.
- Priorize os mais vistos: Identifique os vídeos que ainda recebem muitas visualizações mensais.
- Edite as descrições: Mova o aviso de publicidade para a primeira linha da descrição. Você pode usar um texto padrão: “Aviso: Este conteúdo de arquivo contém links de afiliados e parcerias comerciais. #publicidade”.
- Atualização em massa: No YouTube, use a ferramenta de “Editar em Massa” na lista de vídeos para adicionar a frase de publicidade no topo de todas as descrições de uma só vez.
- Marcador de Promoção Paga: No YouTube Studio, marque a opção de “Promoção Paga” em vídeos já publicados sem a necessidade de re-enviá-los.
5. O Novo Marco Legal: Lei nº 15.325/2026
A sanção da Lei nº 15.325 em 6 de janeiro de 2026 regulamentou a profissão de “multimídia”, reconhecendo influenciadores e criadores de conteúdo como profissionais formais quando há habitualidade e finalidade econômica.
Para o criador de tecnologia, isso significa que sua atividade está sujeita a regras de transparência mais rigorosas, impedindo que publicidades sejam camufladas sob o pretexto de opinião pessoal. O descumprimento pode gerar não apenas sanções do CONAR, mas também processos judiciais baseados no Código de Defesa do Consumidor, com riscos de multas e responsabilização civil.
6. Tabela de Melhores Práticas por Plataforma
| Plataforma | Identificação Recomendada | Localização / Momento | O que NÃO usar (Insuficiente) |
| YouTube | “Publicidade” + Ferramenta Nativa | Primeiras 2 linhas da descrição e nos primeiros 10s de vídeo | #ad, #sponsored ou apenas link na descrição |
| #publicidade ou #publi | Entre as 3 primeiras hashtags e visível antes do “mais” | #parceria, #colab ou apenas marcar (@) a marca | |
| TikTok | Texto fixo na tela + Rótulo comercial | Durante todo o vídeo ou no momento do link | Termos em inglês ou legenda escondida |
| Stories | Adesivo “Parceria Paga” ou texto | Em cada story da sequência que mostre o produto | Avisar apenas no primeiro de uma série longa |
| Lives | Menção verbal e textual | Periodicidade de 10 a 15 minutos | Avisar apenas no início ou no final da live |
